conjunto de leis que estabelecem uma ordem espe- cial para uso, proteção e conservação das riquezas silvícolas de acordo com economia nacional. Estabelece regras de corte de madeiras e utiliza- ção dos recursos florestais, formas de reflorestamento, limites das regiões possíveis de exploração e subordinam as pessoas aos preceitos e restri- ções da polícia florestal.
http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/glossrio_bndes_textodoc_46.pdf