Documento emitido pela autoridade municipal onde a construção está localizada, que licencia a execução da obra, para sua obtenção existe uma série de exigências a serem cumpridas, como entrega de jogo de plantas devidamente assinadas pelos PREO e proprietário.
Fonte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET)