Instrumento padronizado obrigatório que serve para que os órgãos fiscalizadores observem quem é o responsável por cada tipo de serviço contratado, no Brasil é obrigatório o recolhimento de taxa no CREA da Região desse mesmo profissional, podendo sofrer advertência e multa no caso de inexistência desta. O Ministério do Trabalho exige uma com o horário de trabalho e descanso.
Fonte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET)