Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm
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Dicionário de Termos Técnicos e Significados
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Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm