Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm
DICTECH Termos Técnicos
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm