Hierarquia das circunscrições jurisdicionais que obedece às regras ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado.
FONTE: http://www.jurisite.com.br/dicionariojuridico/
Hierarquia das circunscrições jurisdicionais que obedece às regras ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado.
FONTE: http://www.jurisite.com.br/dicionariojuridico/