É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão.
FONTE: http://www.jurisite.com.br/dicionariojuridico/
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Dicionário de Termos Técnicos e Significados
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É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão.
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