1. (Dec 97057/88) valor fixado prévia e unilateralmente pela administração pública, correspondente à importância a ser paga por usuários facultativos de bens ou serviços a eles fornecidos pela administração pública, direta ou indiretamente através de entidades autorizadas, concessionárias, ou permissionárias, em regime de exclusividade ou de competição limitada
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